O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária, promulgada em dezembro de 2023 por meio da Emenda Constitucional nº 132, visa simplificar e modernizar o sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. O objetivo é tornar a cobrança de impostos mais transparente, eficiente e justa, reduzindo a complexidade e os custos para empresas e consumidores.

Principais mudanças:

• Substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal.

  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): compartilhado entre estados e municípios.

• Criação do Imposto Seletivo (IS): voltado para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

• Isenção de impostos para a Cesta Básica Nacional e cashback para famílias de baixa renda.

📅 Cronograma de Implementação (2025–2033)

A transição para o novo sistema será gradual, permitindo que empresas, governos e cidadãos se adaptem às mudanças. Confira as principais etapas:

🔹 2025: Regulamentação

• Aprovação de leis complementares detalhando o funcionamento da CBS, IBS e IS.

• Sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, que define aspectos operacionais dos novos tributos .

🔹 2026: Fase de Testes

• Início da cobrança da CBS (0,9%) e IBS (0,1%) em caráter experimental, sem impacto financeiro real. Essa fase visa testar os sistemas de apuração e arrecadação .

🔹 2027: Implementação da CBS e do IS

• A CBS entra em vigor com alíquota cheia, substituindo PIS e Cofins.

• O IPI será praticamente extinto, exceto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

• Início da cobrança do Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente .

🔹 2028: Preparação para o IBS

• Consolidação da operação da CBS.

• Preparação para a transição do ICMS e ISS para o IBS.

🔹 2029 a 2032: Transição para o IBS

• Redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS.

• Aumento progressivo das alíquotas do IBS para compensar a arrecadação .

🔹 2033: Novo Sistema em Pleno Funcionamento

• Extinção completa do ICMS e ISS.

• CBS, IBS e IS plenamente implementados em todo o território nacional .

💡 Como se Preparar?

• Empresas: Devem revisar seus sistemas de faturamento e contabilidade, além de capacitar suas equipes para o novo modelo tributário.

• Profissionais autônomos: Podem optar por regimes como MEI ou Simples Nacional, que oferecem cargas tributárias reduzidas .

• Consumidores: Ficar atentos às mudanças nos preços de produtos e serviços, especialmente aqueles afetados pelo Imposto Seletivo.